Negado pedido de Maluf para ser julgado por foro especial

Resolução nº 1, de 7/05/07

A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais (RISTJ, art. 325) tendo presentes as contínuas solicitações de audiências, por parte de advogados, e:

Profissional de enfermagem não deve realizar procedimentos médicos

Supremo vai realizar a primeira audiência pública de sua história em ADI que contesta Lei de Biossegurança

Recursos no Processo Civil Brasileiro

TSE multa rádio mineira em mais de R$ 20 mil por veicular comentário depreciativo ao presidente Lula

Ministro rejeita pedido de aumento de previsão de gastos da campanha de Geraldo Alckmin

STF devolve ação para o TJ/GO sobre nepotismo

Ministro nega liminar em ação da AMB contra Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio

Um precatório salva uma vida, o outro vai encontrar a credora morta

Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

Mantida decisão do Justiça paulista que invalidou cláusula de reajuste de telefonia

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

Idelos, do RJ, pede revisão em processo que discute cobrança de estacionamento em shopping

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Suspensa cobrança de taxa da Telesp pelo DER paulista por uso da margem das estradas

Coelce pode cortar energia de município inadimplente, mas deve preservar serviços essenciais

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) poderá suspender o fornecimento de energia elétrica do município de Reriutaba, caso a conta de energia de R$ 432,5 mil não seja paga.

A recusa em fazer o teste de DNA presume a paternidade

"Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção júris tantum de paternidade."

Banerj consegue reverter decisão que negou seguimento a recurso

A omissão do recorrente que não junta aos autos principais a cópia de agravo somente impede o seguimento do recurso se a parte contrária alegar prejuízo, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na legislação em vigor.